Processo EPU 16895 ― PC: 4503202540 ― projeto apresentado pela E-Redes ― Distribuição de Eletricidade, S. A. para estabelecimento de linha aérea de MT a 30 kV.

Édito n.º 716/2024



Processo EPU n.º 16895

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria das Câmaras Municipais de Évora e Viana do Alentejo, e na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral, sita em Praceta das Empresas 3, n.º 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, e-mail energia.alentejo@dgeg.gov.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-Redes - Distribuição de Eletricidade, S. A. - Direção Serviço aos Ativos MT e BT - Sul, para estabelecimento de linha aérea de MT a 30 kV (EV30-15-12-02-01), com 874 metros, com origem no apoio n.º 7 da linha aérea de MT a 30 kV (EV30-15-12-02) Hde. Roncão e término no PTC-EVR1042-AS Hde. do Marnel, freguesias de Aguiar e de UF de N.ª Sr.ª da Tourega e N.ª Sr.ª de Guadalupe, concelhos de Viana do Alentejo e de Évora, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Área Sul-Alentejo desta Direção-Geral ou na Secretaria daquelas Câmaras Municipais, dentro do citado prazo.

6/12/2024. - O Diretor-Geral, Paulo Carmona.

318464934

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.