Consolidação da mobilidade na categoria de assistente técnico de Paula Alexandra de Jesus Morgado.

Aviso (extrato) n.º 29044/2024/2



Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de assistente técnico, da carreira de assistente técnico, da trabalhadora Paula Alexandra de Jesus Morgado, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 5.ª posição da respetiva carreira/categoria, no nível remuneratório 11 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

A referida consolidação produz efeitos a 01 de dezembro de 2024.

13 de dezembro de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

318480891

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.