Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de sete candidatos ao curso de formação de Especialistas de Polícia Científica, para a Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações (USIC), da Polícia Judiciária, em Lisboa.

Aviso (extrato) n.º 29034/2024/2



Procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 7 candidatos ao curso de formação de Especialistas de Polícia Científica da Polícia Judiciária, para a Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações em Lisboa

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 248/2021, de 11 de novembro, mediante o Despacho 120/2024, de 27 de novembro, da Direção Nacional da Polícia Judiciária, ao abrigo da Portaria 245/2022, de 27 de setembro, da Presidência do Conselho de Ministros, Justiça e Finanças, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum de ingresso, para recrutamento de 7 candidatos ao curso de formação de especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária, para a Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações (USIC), para o preenchimento de igual número de postos de trabalho da carreira especial de especialista de polícia científica, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária.

2 - Os postos de trabalho a ocupar em Lisboa, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, serão constituídos por nomeação, após conclusão com aproveitamento do curso de formação específica, iniciando-se por um período experimental, e visam o exercício de funções inerentes à carreira de especialista de polícia científica, com grau de complexidade funcional 3, sendo genericamente, as constantes no Quadro 2 do anexo I do Decreto-Lei 138/2019, de 13 de setembro (EPPPJ).

3 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal, candidatos com ou sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, que sejam detentores de licenciatura ou mestrado integrado pertencentes às seguintes áreas de educação e formação [por referência à Portaria 256/2005, publicada no Diário da República, 1.ª série-B n.º 53, de 16 de março e que aprovou a Classificação Nacional das Áreas de Educação e formação (CNAEF)]:

a) Informática (Área CNAEF 480)

b) Ciências Informáticas (Área CNAEF 481)

c) Informática - Programas não classificados noutra áreas de formação (Área CNAEF 489)

d) Engenharia e técnicas afins (Área CNAEF 520)

e) Eletricidade e energia (Área CNAEF 522)

f) Eletrónica e automação (Área CNAEF 523)

g) Engenharias e técnicas afins - Programas não classificados noutra áreas de formação (Área CNAEF 529)

h) Gestão e Administração (Área CNAEF 345)

i) Matemática e estatística (Área CNAEF 460)

j) Matemática (Área CNAEF 461)

k) Estatística (Área CNAEF 462)

l) Matemática e Estatística - Programas não classificados noutra áreas de formação (Área CNAEF 469)

m) Segurança Militar (Área CNAEF 863)

Em caso de dúvida, para verificarem se a licenciatura/mestrado integrado pertencem às áreas CNAEF indicadas, os candidatos poderão consultar a seguinte página eletrónica https://cnaef.dgeec.mec.pt/.

4 - As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas através do portal de recrutamento da Polícia Judiciária, disponível no endereço https://recrutamento.pj.pt/, não sendo aceites candidaturas, nem apresentação de documentos, através de qualquer outro meio.

5 - Pela apresentação da candidatura é devido o pagamento de comparticipação no custo de procedimento, no valor de cento e dezassete euros e treze cêntimos (117,13€), que corresponde a 23 % do valor do IAS, conforme previsto no n.º 3 do artigo 27.º da Portaria 248/2021, de 11 de novembro.

6 - O pagamento referido no número anterior é feito por transferência bancária para o NIB 078101120000000685861, devendo o comprovativo (original ou fotocópia) de pagamento acompanhar a candidatura.

7 - Conforme o disposto no n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 248/2021, de 11 de novembro, o presente aviso é publicado de forma integral na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no sítio da Internet da Polícia Judiciária em https://recrutamento.pj.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.

16 de dezembro de 2024. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-09-13 - Decreto-Lei 138/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal