Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

Despacho Normativo n.° 475/94

Considerando que em 26 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado Armindo Dias Prudente, à data chefe de divisão do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado;

Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria n.° 15/94, de 6 de Janeiro, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 26 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Mar, 1 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas