Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado na carreira de técnico superior ― direito.

Aviso (extrato) n.º 28949/2024/2



Abertura do Procedimento Concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho a tempo indeterminado na carreira categoria de Técnico Superior (Direito), 2 postos de trabalho

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), torna-se público que, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira de 23 de outubro de 2024 e por despacho do Sr. Presidente de 17 de outubro de 2024 se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento Concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Direito), previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

2 - Caracterização do posto de trabalho:

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3 compreendendo as seguintes competências:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e relatórios, com responsabilidade e autonomia técnica com enquadramento superior qualificado no âmbito do direito contraordenacional e das execuções fiscais.

Promover a Instrução de processos contraordenacionais, elaboração, análise e validação de projetos de decisão/relatórios finais, nas suas várias modalidades, nos termos da Lei e sua proposta a decisão, com responsabilidade e autonomia técnica com enquadramento superior qualificado, em matérias específicas da área das contraordenações da competência do Município.

Analisar e promover a tramitação dos processos de execução fiscal, com responsabilidade e autonomia técnica, nos termos da Lei, com enquadramento superior qualificado, tendo em conta os Protocolos assumidos pelo Município.

Cumprir os Protocolos efetuados pelo Município e as decisões ordenadas pelo Tribunal competente.

Organizar e implementar iniciativas de informação jurídica e propor ações necessárias para a melhoria contínua dos serviços.

O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem a desvalorização profissional nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

Requisitos habilitacionais: Licenciatura em História (variante arqueologia) ou Arqueologia. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt)

27 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.

318429594

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.