Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 28915/2024/2



Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, no mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, aberto para candidatos, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e para candidatos sem vínculo de emprego público.

1 - Nos termos do disposto nos números 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (seguidamente LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, (doravante Portaria), torna-se público que, por Despacho do Senhor Presidente de 25/11/2024, se encontra aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, previsto e não ocupado, no mapa de pessoal da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique para o ano de 2024, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional para desempenhar funções no Serviço de Ação Social, designadamente:

a) Realizar o controlo de acessos às instalações da Residência de Estudantes da ENIDH e proceder ao registo de entradas;

b) Registar e controlar o levantamento e devolução de toda e qualquer chave do chaveiro do edifício, de acordo com as normas em vigor;

c) Vigiar as instalações de forma a prevenir a ocorrência de conflitos, distúrbios ou outros incidentes capazes de impedirem o normal funcionamento das instalações;

d) Cumprir e garantir o cumprimento de regulamentos e outras normas em vigor nas instalações da Residência e/ou instituição;

e) Apoiar no acompanhamento, acolhimento e encaminhamento de estudantes;

f) Apoiar nos processos de entrada e saída de alunos da Residência;

g) Realizar operações na Plataforma digital de venda de refeições;

h) Apoiar no desenvolvimento das demais funções e atividades inerentes ao Serviço de Ação Social.

3 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos/as ao presente procedimento concursal trabalhadores/as com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e candidatos/as sem vínculo de emprego público, que cumpram os requisitos de admissão constantes do aviso integral publicado na BEP.

4 - Os interessados poderão consultar, a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da ENIDH:

(https://www.enautica.pt/pt/enidh/recrutamento-237/procedimento-concursal-238/assistente-operacional-308/concursos-para-posto-de-trabalho-na-enidh-assistente-operacional-1699).

16 de dezembro de 2024. - O Presidente, Vítor Manuel dos Reis Franco Correia.

318473341

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.