Decreto do Presidente da República 51/94, de 7 de Julho

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 155/1994, 1º Suplemento, Série I-A de 1994-07-07.
Data: 1994-07-07
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Sumário

RATIFICA O ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO, E RESPECTIVOS PROTOCOLOS, ANEXOS, ACTA FINAL E DECLARAÇÕES, ASSINADO EM BRUXELAS EM 4 DE OUTUBRO DE 1993, APROVADO PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 36/94, 3, 12 DE MAIO DE 1994.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 51/94
de 7 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos protocolos, anexos, acta final e declarações, assinado em Bruxelas em 4 de Outubro de 1993, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/94, em 12 de Maio de 1994.

Assinado em 1 de Julho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 4 de Julho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/60124.dre.pdf .

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