SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PREVENTIVA PARA INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NAS ILHAS DO FAIAL, SÃO MIGUEL, TERCEIRA, SÃO JORGE E PICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: PORTOS DOS AÇORES, SA

NIPC: 512077843

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Sede da Portos dos Açores, SA

Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, 7



Código postal: 9900-062

Localidade: HORTA

País: Portugal

NUT III: PT200

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

Telefone: 292208300

Fax: 292208315

Endereço da Entidade (URL): www.portosdosacores.pt

Endereço Eletrónico: geral@portosdosacores.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades portuárias



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso limitado por prévia qualificação

Data de Envio do Anúncio: 18-12-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso limitado por prévia qualificação

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 7.925.157,04 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CLPQI/1/2024/PA, SA

Designação do contrato: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PREVENTIVA PARA INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NAS ILHAS DO FAIAL, SÃO MIGUEL, TERCEIRA, SÃO JORGE E PICO

Descrição: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PREVENTIVA PARA INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS NAS ILHAS DO FAIAL, SÃO MIGUEL, TERCEIRA, SÃO JORGE E PICO

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 79714000

Preço base s/IVA: 7.925.157,04 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Horta

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Horta

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Ponta Delgada

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Angra do Heroísmo, Praia da Vitória

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Velas, Calheta

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Todos

Freguesia: Todas

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Madalena, Lajes, São Roque

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Todos

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 12 MESES

Previsão de renovações: Sim

Indicar número máximo de renovações: 2

Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Outros

Descrição - Outros: Conforme Peças do Procedimento

Descrição: Documentos de Habilitação



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das candidaturas: 02-01-2025

Prazo para a decisão de qualificação: 60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas

Requisitos mínimos

Requisitos mínimos de capacidade técnica: Os candidatos devem comprovar a sua capacidade técnica cumprindo com os seguintes requisitos:

i. Experiência em prestações de serviços em portos e/ou aeroportos – o candidato tem de demonstrar experiência em prestações de serviço semelhantes ao objeto do contrato a outorgar na sequência do presente concurso, no mínimo de 2 (dois) projetos similares;

ii. O candidato tem de demonstrar experiência no âmbito de relação de prestação de serviços com, pelo menos, um cliente institucional ou empresarial, no período mínimo de 6 meses no decorrer dos anos de 2023/2024 (entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de outubro de 2024);

iii. Atividade desenvolvida, de forma continuada, por um período igual ou superior a 3 (três) anos, até à data de apresentação da candidatura;

iv. Ter no seu quadro pelo menos 50% dos vigilantes a afetar ao serviço na execução do contrato a outorgar na sequência do presente procedimento, com contrato por tempo indeterminado e que deverão pertencer ao quadro de pessoal do candidato há pelo menos dois anos, de forma a dar garantias de substituição imediata de elementos da equipa perante uma situação de indisponibilidade ou para alocar vigilantes para além da equipa permanente;

v. Certificação em Sistema de Gestão de Qualidade e Documentos através da Norma ISO 9001:2015, ou equivalente;

vi. Certificação em Sistema de Gestão Ambiental através da Norma ISO 14001:2015, ou equivalente;

vii. Certificação em Sistemas de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho através da ISO 45001:2019, ou equivalente;

viii. Certificação em Compliance Laboral, ou sistema equivalente.

Requisitos mínimos de capacidade financeira: Os candidatos devem comprovar que detêm a capacidade financeira adequada à boa execução do contrato a adjudicar, cumprindo cumulativamente com os seguintes requisitos mínimos de capacidade financeira, que se reportam à aptidão estimada para mobilizar os meios financeiros necessários para o integral cumprimento das obrigações resultantes do contrato a celebrar:

10.1.1. Requisito mínimo traduzido pela expressão matemática constante do Anexo X ao Programa do Procedimento, considerando um valor de f = 1; e ainda tendo em consideração o estipulado no ponto seguinte.

10.1.2. Os candidatos devem ainda cumprir com os seguintes requisitos mínimos, calculados de acordo com o Anexo X:

i) Média aritmética do Volume de Negócios dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 igual ou superior a 5.000.000,00 € (cinco milhões de euros);

ii) Média aritmética da Liquidez Geral, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 igual ou superior a 1,00;

iii) Média aritmética da Liquidez Reduzida, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 igual ou superior a 0,75;

iv) Média aritmética da Autonomia Financeira dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 igual ou superior a 0,15.

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODM1NTI4



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Conselho de Administração

Endereço: Avenida Gago Coutinho e Sacadura Cabral, nº 7

Código postal: 9900-062

Localidade: Horta

Telefone: 292208300

Fax: 292208315

Endereço eletrónico: geral@portosdosacores.pt



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Renata Maria Freitas Lima

Cargo: Técnica Administrativa

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