Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho a termo na carreira e categoria de assistente operacional ― serviços exteriores.

Aviso (extrato) n.º 28892/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para preenchimento de 1 posto de trabalho - carreira e categoria de Assistente Operacional - área funcional: Serviços Exteriores

1 - Maria Margarida Gonçalves Mourato Ribeiro, Presidente da Junta de Freguesia de Montalvão, torna público, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.º 1, do art. 18.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 33.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante LTFP) e no art. 11.º, n.º 1, al. a), subalínea ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), e após deliberação da Junta de Freguesia, datada de 12 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do extrato no Diário da República e do Aviso na BEP, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho equiparados a Assistente Operacional, previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Freguesia de Montalvão.

2 - Posto de trabalho:

1 posto de trabalho - carreira e categoria equiparada a Assistente Operacional - Serviços Exteriores

3 - Área de formação - Escolaridade obrigatória em função da idade do candidato - (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 010 Programas de base).

Neste procedimento é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional, de acordo com a definição do Júri na Ata n.º 1.

4 - Local de trabalho - Área da Freguesia de Montalvão.

A indicação dos requisitos, da caracterização dos postos de trabalho, da composição do Júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada no sítio da internet da Freguesia https://jfregmontalvao.pt /

26 de novembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Margarida Gonçalves Mourato Ribeiro.

318459961

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.