Abertura de procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de assistente técnico (área de design e artes gráficas).

Aviso (extrato) n.º 28740/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico (área de design e artes gráficas)

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de 24 de outubro de 2024 do Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, proferido na sequência da deliberação de 23 de outubro de 2024 da respetiva Câmara Municipal, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil seguinte à data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para a constituição de reservas de recrutamento, tendo em vista a futura ocupação de postos de trabalho, através da constituição de relação jurídica/vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Assistente Técnico, na área design e artes gráficas.

2 - Caracterização do posto de trabalho: a) descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Assistente Técnico: funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; b) descrição específica das funções da carreira/categoria de Assistente Técnico - área de design e artes gráficas: criação e adaptação de layout para diversos materiais gráficos, paginação de livros, catálogos e revistas, cartazes de pequeno e grande formato, flyers, desdobráveis, folhetos e anúncios, etc; criação e adaptação de layouts de materiais de comunicação institucional para a web e redes sociais; maquetização de publicações; edição de vídeos e imagens; colaboração, na área do designer e do grafismo, na realização e divulgação de congressos, colóquios, conferências, eventos desportivos e outras atividades de interesse para o Município; colaboração no desenvolvimento de conceitos de comunicação fortes e criativos e na definição de brandings genéricos e específicos promocionais das atividades da autarquia; criação e construção de suportes de imagem para divulgação/informação das iniciativas culturais do Município, como por exemplo na conceção de cartazes, programas, convites, dossiês promocionais e de imprensa, arranjos gráficos, montagem de livros, catálogos, revistas e outros suportes informativos; colaboração na elaboração e ilustração de publicações e documentos de carácter informativo e/ou promocional municipais; criação, produção e publicação de conteúdos gráficos, quer para os suportes tradicionais, quer para as publicações eletrónicas da autarquia; adaptação e criação de toda a comunicação off-line da autarquia (panfletos, cartazes e flyers, outdoors, entre outros suportes); desenvolvimento de conceitos criativos e visuais para uma variedade de iniciativas, com adaptação para plataformas online e materiais impressos; conceção, gestão e produção de materiais promocionais do Município (merchandising); assegurar a consistência e integridade em todos os materiais digitais e impressos; apoio técnico à política de uniformização e coerência da imagem institucional da autarquia; edição do material recolhido, selecionando as melhores cenas/imagens e adicionando, sempre que necessário, efeitos visuais, faixas sonoras e gráficos, assegurando, ainda, assim as correções de cor, melhoria de áudio e os ajustes finais.

3 - Área de formação académica ou profissional: 12.º ano de escolaridade, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - A publicitação integral do presente aviso de abertura de procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP: www.bep.gov.pt) e no sítio da internet do Município de Ribeira de Pena (https://recrutamento.cm-rpena.pt).

11 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Noronha, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.