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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2024/M, de 19 de Dezembro

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Sumário

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 33/2024/M



Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 63.º do Decreto Legislativo Regional 24/89/M, de 7 de setembro, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional 13/2017/M, de 23 de maio, resolve aprovar o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025, constante dos mapas em anexo.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 12 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Orçamento ALRAM - 2025 - Receita

(Valores em euros)

Rubrica

Alínea

Subalínea

Fonte de financiamento

Designação

Valores

%

04

02

01

01

78

513

Juros de mora

1 000,00

0,01 %

05

02

02

01

00

513

Companhias de seguros e fundos de pensões

6 000,00

0,04 %

06

04

02

11

00

311

Funcionamento normal - Pessoal

10 856 000,00

66,91 %

06

04

02

12

00

311

Funcionamento normal - ODC

5 054 000,00

31,15 %

07

01

02

01

78

513

Rec. próprias - Revistas/livros e doc. técnica

3 000,00

0,02 %

07

01

07

01

78

513

Rec. próprias - Prod. aliment. e bebidas

22 000,00

0,14 %

07

01

99

99

78

513

Rec. próprias - Venda bens/outros

1 000,00

0,01 %

08

01

99

99

78

513

Rec. próprias - Outras/outras rec. correntes

1 000,00

0,01 %

08

02

02

99

03

513

Subsídio social de mobilidade

21 000,00

0,13 %

10

04

02

10

00

311

Transferências de capital - Funcionamento normal

234 000,00

1,44 %

15

01

01

01

01

513

Reposições não abatidas nos pagamentos

25 000,00

0,15 %

Total

16 224 000,00

100,00 %



Orçamento ALRAM - 2025 - Receita

(Valores em euros)

Designação

Valores

%

Receitas correntes

15 965 000,00

98,40 %

Fonte financiamento

311

RI não afetas a projetos cofinanciados

15 910 000,00

98,06 %

Fonte financiamento

513

RP do ano - Com outras origens

55 000,00

0,34 %

Receitas de capital

259 000,00

1,60 %

Fonte financiamento

311

RI não afetas a projetos cofinanciados

234 000,00

1,44 %

Fonte financiamento

513

RP do ano - Com outras origens

25 000,00

0,15 %

Total geral

16 224 000,00

100,00 %



Orçamento ALRAM - 2025 - Receita

(Valores em euros)

Fontes de financiamento

Valores

%

Transferências do orçamento da RAM

16 144 000,00

99,51 %

Receitas próprias

80 000,00

0,49 %

Total geral

16 224 000,00

100,00 %



Orçamento ALRAM - 2025 - Despesa

(Valores em euros)

Rubrica

Alínea

Subalínea

Fonte de financiamento

Designação

Valores

%

01

01

01

A0

00

311

Vencimentos - Presidente

73 000,00

0,45 %

01

01

01

B0

00

311

Vencimentos - Vice-Presidentes

165 000,00

1,02 %

01

01

01

C0

00

311

Vencimentos - Deputados

2 354 000,00

14,51 %

01

01

02

A0

00

311

Vencimentos - Membros do conselho de administração

67 000,00

0,41 %

01

01

03

A0

00

311

Pessoal dos quadros - Regime de função pública - Pessoal em funções

990 000,00

6,10 %

01

01

03

AA

00

311

Membros do Gabinete da Presidência

346 000,00

2,13 %

01

01

03

AB

00

311

Membros dos Gabinetes das Vice-Presidências

179 000,00

1,10 %

01

01

03

AC

00

311

Membros do Gabinete do Secretário-Geral

124 000,00

0,76 %

01

01

07

A0

00

311

Pessoal em regime de tarefa ou avença - Pessoal em funções

77 000,00

0,47 %

01

01

08

A0

00

311

Pessoal aguardando aposentação - Pessoal em funções

5 000,00

0,03 %

01

01

09

A0

00

311

Pessoal em qualquer outra situação - Pessoal em funções

320 000,00

1,97 %

01

01

11

AA

00

311

Representação - Presidente

26 000,00

0,16 %

01

01

11

AB

00

311

Representação - Secretário-Geral

11 000,00

0,07 %

01

01

11

AC

00

311

Representação - Chefe de Gabinete

13 000,00

0,08 %

01

01

11

AD

00

311

Representação - Assessores

24 000,00

0,15 %

01

01

11

AE

00

311

Representação - Adjuntos

18 000,00

0,11 %

01

01

11

AF

00

311

Representação - Dirigentes

33 000,00

0,20 %

01

01

12

AA

00

311

Suplemento especial de trabalho

758 000,00

4,67 %

01

01

12

AB

00

311

Suplemento de risco

6 000,00

0,04 %

01

01

12

AC

00

311

Vice-Presidentes

55 000,00

0,34 %

01

01

12

AD

00

311

Presidentes dos Grupos Parlamentares

69 000,00

0,43 %

01

01

12

AE

00

311

Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia

22 000,00

0,14 %

01

01

13

A0

00

311

Subsídio de refeição - Pessoal em funções

116 000,00

0,71 %

01

01

14

SF

A0

311

Subsídio de férias - Pessoal em funções

171 000,00

1,05 %

01

01

14

SN

A0

311

Subsídio de Natal - Pessoal em funções

171 000,00

1,05 %

01

01

15

00

00

311

Remunerações por doença e maternidade/paternidade

40 000,00

0,25 %

01

02

04

00

00

311

Ajudas de custo

27 000,00

0,17 %

01

02

12

A0

00

311

Subsídio de reintegração

40 000,00

0,25 %

01

02

12

B0

00

311

Indemnização mensal

877 000,00

5,41 %

01

02

13

A0

00

311

Conselho de administração

57 000,00

0,35 %

01

02

14

A0

00

311

Trabalho em dias de descanso semanal

24 000,00

0,15 %

01

02

14

B0

00

311

Subsídio de insularidade

42 000,00

0,26 %

01

03

05

A0

A0

311

Caixa Geral de Aposentações

777 000,00

4,79 %

01

03

05

A0

B0

311

Segurança social

701 000,00

4,32 %

01

03

06

00

00

311

Acidentes em serviço e doenças profissionais

5 000,00

0,03 %

01

03

08

A0

00

311

Subvenção vitalícia

2 058 000,00

12,68 %

01

03

08

B0

00

311

Subvenção de sobrevivência

10 000,00

0,06 %

01

03

10

P0

00

311

Parentalidade (eventualidades de maternidade, paternidade e adoção)

5 000,00

0,03 %

02

01

02

00

00

311

Combustíveis e lubrificantes

7 000,00

0,04 %

02

01

04

00

00

311

Limpeza e higiene

11 000,00

0,07 %

02

01

07

00

00

311

Vestuário e artigos pessoais

10 000,00

0,06 %

02

01

08

A0

00

311

Material de escritório - Papel

7 000,00

0,04 %

02

01

08

B0

00

311

Material de escritório - Consumíveis de impressão

2 000,00

0,01 %

02

01

08

C0

00

311

Material de escritório - Outros

20 000,00

0,12 %

02

01

13

00

00

311

Material de consumo hoteleiro

1 000,00

0,01 %

02

01

14

00

00

311

Outro material - Peças

1 000,00

0,01 %

02

01

15

00

00

311

Prémios, condecorações e ofertas

8 000,00

0,05 %

02

01

16

00

00

311

Mercadorias para venda

22 000,00

0,14 %

02

01

17

00

00

311

Ferramentas e utensílios

1 000,00

0,01 %

02

01

18

00

00

311

Livros e documentação técnica

1 000,00

0,01 %

02

01

19

00

00

311

Artigos honoríficos e de decoração

5 000,00

0,03 %

02

01

20

00

00

311

Material de educação, cultura e recreio

5 000,00

0,03 %

02

01

21

A0

00

311

Atividades lúdico-desportivas

1 000,00

0,01 %

02

01

21

B0

00

311

Outros

85 000,00

0,52 %

02

02

01

A0

00

311

Água

28 000,00

0,17 %

02

02

01

B0

00

311

Eletricidade

130 000,00

0,80 %

02

02

01

C0

00

311

Outros

8 000,00

0,05 %

02

02

02

00

00

311

Limpeza e higiene

95 000,00

0,59 %

02

02

03

00

00

311

Conservação de bens

40 000,00

0,25 %

02

02

04

00

00

311

Locação de edifícios

230 000,00

1,42 %

02

02

05

B0

00

311

Software informático

8 000,00

0,05 %

02

02

08

00

00

311

Locação de outros bens

120 000,00

0,74 %

02

02

09

A0

00

311

Acessos à Internet

20 000,00

0,12 %

02

02

09

B0

00

311

Comunicações fixas de dados

4 000,00

0,02 %

02

02

09

C0

00

311

Comunicações fixas de voz

14 000,00

0,09 %

02

02

09

D0

00

311

Comunicações móveis

17 000,00

0,10 %

02

02

09

E0

00

311

Outros serviços de comunicações

19 000,00

0,12 %

02

02

10

Z0

00

311

Transportes - Outros

30 000,00

0,18 %

02

02

11

00

00

311

Representação dos Serviços

20 000,00

0,12 %

02

02

12

B0

00

311

Outras - Seguros não relacionados com estas situações

60 000,00

0,37 %

02

02

13

A0

00

311

Deslocações e estadas - Outras

45 000,00

0,28 %

02

02

13

V0

00

311

Viagens - SSM

48 000,00

0,30 %

02

02

15

A0

00

311

Formação - TIC

5 000,00

0,03 %

02

02

15

B0

00

311

Formação - Outras

8 000,00

0,05 %

02

02

17

A0

00

311

Publicidade obrigatória

1 000,00

0,01 %

02

02

17

B0

A0

311

Publicidade institucional em território nacional

3 000,00

0,02 %

02

02

18

00

00

311

Vigilância e segurança

160 000,00

0,99 %

02

02

19

A0

A0

311

Assistência técnica: impressoras/fotocopiadoras/scanner

25 000,00

0,15 %

02

02

19

A0

B0

311

Assistência técnica: outros equipamentos informáticos

20 000,00

0,12 %

02

02

19

B0

00

311

Assistência técnica: software informático

65 000,00

0,40 %

02

02

19

C0

00

311

Assistência técnica: outros

35 000,00

0,22 %

02

02

19

C0

00

513

Assistência técnica: outros

10 000,00

0,06 %

02

02

20

C0

00

311

Outros trabalhos especializados

110 000,00

0,68 %

02

02

20

C0

00

513

Outros trabalhos especializados

45 000,00

0,28 %

02

02

22

H0

00

311

Serviços de saúde

10 000,00

0,06 %

02

02

25

A0

00

311

Emolumentos do Tribunal de Contas

18 000,00

0,11 %

02

02

25

C0

00

311

Atividades lúdico-desportivas

3 000,00

0,02 %

02

02

25

Z0

00

311

Outros serviços - Outros

20 000,00

0,12 %

04

01

02

00

00

311

Privadas

20 000,00

0,12 %

04

07

01

00

00

311

Instituições s/fins lucrativos

50 000,00

0,31 %

04

08

02

A0

00

311

Estágios profissionais na AP - Bolsa de estágio e subs. de refeição

10 000,00

0,06 %

04

08

02

B0

A0

311

Verbas para os gabinetes dos grupos parlamentares

678 000,00

4,18 %

04

08

02

B0

B0

311

Subvenções aos partidos

2 664 000,00

16,42 %

04

08

02

B0

C0

311

Outras

20 000,00

0,12 %

06

02

03

CJ

00

311

Custas judiciais

3 000,00

0,02 %

06

02

03

O0

00

311

Outros

3 000,00

0,02 %

07

01

03

B0

00

311

Edifícios - Conservação ou reparação

25 000,00

0,15 %

07

01

07

B0

00

311

Impressoras/fotocopiadoras/scanner

10 000,00

0,06 %

07

01

07

C0

00

311

Equipamento de Informática - Outros

50 000,00

0,31 %

07

01

07

C0

00

513

Equipamento de Informática - Outros

10 000,00

0,06 %

07

01

08

A0

00

311

Software de comunicações

10 000,00

0,06 %

07

01

08

B0

00

311

Software informático - Outros

50 000,00

0,31 %

07

01

09

A0

00

311

Equipamento administrativo - Hardware de comunicações

59 000,00

0,36 %

07

01

09

B0

00

311

Equipamento administrativo - Outros

10 000,00

0,06 %

07

01

10

B0

00

311

Equipamento básico - Outros

10 000,00

0,06 %

07

01

10

B0

00

513

Equipamento básico - Outros

10 000,00

0,06 %

07

01

15

00

00

311

Outros investimentos

10 000,00

0,06 %

07

01

15

00

00

513

Outros investimentos

5 000,00

0,03 %

Total geral

16 224 000,00

100,00 %



Orçamento ALRAM - 2025 - Despesa

(Valores em euros)

Designação

Valores

%

01 - Despesas c/o pessoal

10 856 000,00

66,91 %

01.01 - Remunerações certas e permanentes

6 233 000,00

38,42 %

01.02 - Abonos variáveis ou eventuais

1 067 000,00

6,58 %

01.03 - Segurança social

3 556 000,00

21,92 %

02 - Aquisição de bens e serviços

1 661 000,00

10,24 %

02.01 - Aquisição de bens

187 000,00

1,15 %

02.02 - Aquisição de serviços

1 474 000,00

9,09 %

04 - Transferências correntes

3 442 000,00

21,22 %

04.01 - Privadas

20 000,00

0,12 %

04.07 - Instituições sem fins lucrativos

50 000,00

0,31 %

04.08 - Famílias

3 372 000,00

20,78 %

06 - Outras despesas correntes

6 000,00

0,04 %

06.02 - Outras despesas

6 000,00

0,04 %

Aquisição de bens de capital

259 000,00

1,60 %

07.01 - Investimentos

259 000,00

1,60 %

Total geral

16 224 000,00

100,00 %



Orçamento ALRAM - 2025 - Despesa

(Valores em euros)

Descrição

Valores

%

Despesas com pessoal

10 856 000,00

66,91 %

Aquisição de bens e serviços

1 661 000,00

10,24 %

Transferências correntes

3 442 000,00

21,22 %

Outras despesas correntes

6 000,00

0,04 %

Aquisição de bens de capital

259 000,00

1,60 %

Total geral

16 224 000,00

100,00 %



118472994

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6009657.dre.pdf .

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