Despacho Conjunto DIDC95/94, de 8 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [156], de 08.07.1994, Pág. 6767
- Data: 1994-07-08
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Sumário
FIXA O SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO DIÁRIO DEVIDO A MAGISTRADOS E OFICIAIS DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO FUNCIONAMENTO DE TURNOS AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS PARA O SERVIÇO URGENTE, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NA ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES.
Aviso
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