Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira geral de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 28643/2024/2



Por deliberação do executivo, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum aberto pelo Aviso (extrato) n.º 21438/2024/2, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 187 de 26 de setembro de 2024 e na BEP - OE202410/0006, foi celebrado contrato de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções públicas na carreira e categoria de Assistente Operacional, com o seguinte trabalhador: Jorge Gonçalves da Rocha Pinto, com efeitos a partir de 09 de dezembro de 2024, com a remuneração de 821,83€, correspondente à 1.º posição remuneratória e ao nível remuneratório 5, de acordo com a Tabela Remuneratória Única.

O trabalhador fica sujeito a um período experimental de 90 dias, nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

10 de dezembro de 2024. - O Presidente da Freguesia, António José Gonçalves Pereira Pinto.

318452719

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.