Procedimento concursal comum a termo incerto para preenchimento um posto de trabalho ― carreira e categoria de assistente operacional ― área funcional: cantoneiro de limpeza.

Aviso (extrato) n.º 28642/2024/2



Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto para preenchimento 1 posto de trabalho - carreira e categoria de Assistente Operacional - área funcional: Cantoneiro de Limpeza

1 - Paulo Alexandre Ganhão Simões, Presidente da Junta de Freguesia de Pedrogão torna público, no uso da competência que é conferida pela alínea a) do n.º 1, do art. 18.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e para efeitos do disposto nos n.s 1 e 2 do art. 33.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante LTFP) e no art. 11.º, n.º 1, al. a), subalínea ii) da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), e após deliberação da Junta de Freguesia, datada de 14 de novembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte à publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo incerto, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado do mapa de pessoal da Freguesia de Pedrogão.

2 - Postos de trabalho:

1 posto de trabalho - carreira e categoria equiparada a Assistente Operacional - Cantoneiro de Limpeza

3 - Área de formação: Escolaridade obrigatória em função da idade do candidato - (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 010 Programas de base).

No presente procedimento não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional, de acordo com a deliberação do órgão executivo de 14 de novembro de 2024.

4 - Local de trabalho - Área da Freguesia de Pedrogão.

A indicação dos requisitos, da caracterização dos postos de trabalho, da composição do Júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta a publicar integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e pode ainda ser consultada no sítio da internet da Freguesia https://www.jf-pedrogao.pt/

10 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Paulo Alexandre Ganhão Simões.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.