Abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 28601/2024/2



1 - Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência das deliberações favoráveis do órgão executivo municipal de 25/09/2024, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimentos concursais comuns para preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Ponte de Sor, para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, de acordo com as seguintes referências:

2 - Ref.ª A - Seis (6) postos de trabalho na carreira/ categoria de Assistente Operacional (área funcional de Auxiliar de Serviços Gerais), para afetar às seguintes subunidades: dois (2) à Gestão de Recursos, dois (2) à Rede Viária e Ambiente e dois (2) aos Resíduos Urbanos, da Divisão de Serviços Operacionais.

Ref.ª B - Um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (área funcional de Mecânico), para afetar à subunidade Gestão de Recursos, da Divisão de Serviços Operacionais.

Ref.ª C - Um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (área funcional de Serralheiro Civil), para afetar à subunidade Gestão de Recursos, da Divisão de Serviços Operacionais.

Ref.ª D - Um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (área funcional de Calceteiro), para afetar à subunidade Infraestruturas e Cemitérios, da Divisão de Serviços Operacionais.

Ref.ª E - Um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (área funcional de Eletricista), para afetar à subunidade Infraestruturas e Cemitérios, da Divisão de Serviços Operacionais.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na carreira/categoria de assistente operacional, e nomeadamente as seguintes tarefas:

Ref.ª A - Auxiliar de Serviços Gerais - Assegurar a limpeza e conservação das instalações; Colaborar eventualmente nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; Auxiliar a execução de cargas e descargas; Realizar tarefas de arrumação e distribuição; Executar outras tarefas simples, não especificadas, de caráter manual e exigindo principalmente esforço físico e conhecimentos práticos.

Ref.ª B - Mecânico - Detetar as avarias mecânicas; Reparar, afinar e desmontar os órgãos de viaturas ligeiras e pesadas a gasolina ou a diesel, bem como outros equipamentos motorizados ou não; Executar outros trabalhos de mecânica geral; Afinar, ensaiar e conduzir em experiência as viaturas reparadas; Fazer a manutenção e controlo de máquinas e motores.

Ref.ª C - Serralheiro Civil - Construir e aplicar na oficina estruturas metálicas ligeiras para edifícios, pontes, caldeiras, caixilharias ou outras obras; Interpretar desenhos e outras especificações técnicas; Cortar chapas de aço, perfilados de alumínio e tubos, por meio de tesouras mecânicas, maçaricos ou por outros processos; Utilizar diferentes matérias para as obras a realizar, tais como macacos hidráulicos, marretas, martelos, cunhas, material de corte, de soldar e de aquecimento; Enformar chapas e perfilados de pequenas secções; Furar e escariar os furos para os parafusos e rebites.

Ref.ª D - Calceteiro - Revestir e reparar pavimentos; Proceder ao nivelamento e regularização do terreno; Providenciar a drenagem e escoamento das águas.

Ref.ª E - Eletricista - Instalar, conservar e reparar circuitos e aparelhagem elétrica; Ler e interpretar frequentemente a sua atividade por desenhos, esquemas ou outras especificações técnicas; Instalar as máquinas, aparelhos e equipamentos técnicos, sonoros, caloríficos, luminosos ou de força motriz; Determinar a posição e instalar órgãos elétricos, tais como os quadros de distribuição, caixas de fusíveis e de derivação, contadores, interruptores e tomadas; localizar e determinar as deficiências de instalação ou de funcionamento; Cumprir com as disposições legais relativas às instalações de que trata.

4 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória (considerando a data de nascimento), ou de curso que lhe seja equiparado sem possibilidade de substituição do nível habitacional por formação, ou experiência profissional:

4.º ano de escolaridade aos candidatos nascidos até 31.12.1966;

6.º ano de escolaridade aos candidatos nascidos entre 01.01.1967 a 31.12.1980;

9.º ano de escolaridade aos candidatos nascidos entre 01.01.1981 a 31.12.1994;

12.º ano de escolaridade aos candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.

Requisito profissional para a Ref.ª E - Inscrição na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) como técnico responsável pela execução de instalações elétricas de serviço particular.

A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

10 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

318456097

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.