Projeto de alteração dos Estatutos da Universidade Aberta.

Edital (extrato) n.º 1890/2024



Eugénio Anacoreta Correia, Presidente do Conselho Geral da Universidade Aberta torna público, no uso da competência conferida pela alínea c) do n.º 1 do artigo 82.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, na sua atual redação, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), e pela alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º dos Estatutos da Universidade Aberta, homologados pelo Despacho Normativo 65-B/2008, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, n.º 246, 2.º suplemento, 2.ª série, de 22 de dezembro, alterados pelo Despacho Normativo 11/2015, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 25 de junho, o projeto de alteração dos Estatutos da Universidade Aberta.

No uso da mesma competência, submete-se o projeto de alteração a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do n.º 3 artigo 110.º do RJIES.

O projeto pode ser consultado no sítio na internet da Universidade Aberta, área do Conselho Geral da Universidade Aberta (https://portal.uab.pt/conselho-geral/). Convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais sugestões, dentro do período acima referido, as quais devem ser endereçadas ao Presidente do Conselho Geral da Universidade Aberta, para o correio eletrónico cgeral@uab.pt.

Para constar, se publica o presente edital, que vai ainda ser disponibilizado no sítio na internet da Universidade Aberta.

6 de dezembro de 2024. - O Presidente do Conselho Geral da Universidade Aberta, Eugénio Anacoreta Correia.

318439216

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.