Despacho Conjunto DIDC94/94, de 7 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [155], de 07.07.1994, Pág. 6706
- Data: 1994-07-07
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Sumário
DETERMINA QUE PARA A ELEIÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU DE 1994 OS VALORES DOS COEFICIENTES DAS PARCELAS DA SOMA A QUE SE REFERE O ART.1 DO DEC-LEI 410-B/79, DE 27-9, SAO OS SEGUINTES PARA CADA MUNICÍPIO: X = 17000$00 - VERBA MÍNIMA POR CONCELHO Y = 4$10 - VERBA POR ELEITOR INSCRITO Z = 4000$00 - VERBA POR FREGUESIA
Aviso
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