Submete a discussão pública os termos de referência e delimitação da Unidade de Execução 1 ― Casal da Mascote.

Aviso 28489/2024/2



Discussão Pública - Termos de Referência e Delimitação da Unidade de Execução 1 - Casal da Mascote

Fernando Paulo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2024, deliberou por maioria submeter a discussão pública os Termos de Referência e a proposta de Delimitação da Unidade de Execução 1 - Casal da Mascote, inserida na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 3, fixando o prazo de 20 dias úteis, com inicio a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

A proposta encontra-se disponível para consulta dos interessados na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-vfxira.pt/participar/consulta-discussao-publica.

Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de Termos de Referência e a proposta de Delimitação da Unidade de Execução 1-Casal da Mascote. As participações devem ser remetidas para o endereço de correio: U1@cmvfxira.pt.

6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

318438933

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro