Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira/categoria de assistente operacional ― cantoneiro de vias.

Aviso 28444/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, pelos despachos do Sr. Presidente, torna-se público que esta Autarquia na sequência da realização do procedimento concursal comum, celebrou contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes trabalhadores:

João Pedro da Paz Lourenço - na carreira/categoria de assistente operacional cantoneiro de vias, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 5 da tabela remuneratória única, com efeitos 02 de dezembro de 2024.

Ricardo Manuel Mendes Fé - na carreira/categoria de assistente operacional - cantoneiro de vias, previsto no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, sendo a remuneração correspondente à 1.ª Posição, Nível 5 da tabela remuneratória única, com efeitos 02 de dezembro de 2024.

Nas datas de início dos respetivos contratos, os trabalhadores iniciaram também o período experimental, de 90 dias, de acordo com o referido na alínea a) do n.º 1 artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

Decorrido o tempo do período experimental e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 46.º, da LGTFP, o referido tempo de período experimental foi concluído com sucesso, sendo o mesmo contabilizado para efeitos da atual carreira/categoria, em conformidade com o estabelecido n.º 1 do artigo 48.º do referido diploma.

11 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Luís António Abelho Sobreira Vitorino.

318455821

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.