Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana do Centro da Marinha Grande.

Aviso 28443/2024/2



Aurélio Pedro Monteiro Ferreira, Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público, nos termos e para o efeito do disposto no artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 6 de dezembro de 2024, deliberou aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro da Marinha Grande, mediante proposta da Câmara Municipal, por deliberação de 11 de novembro de 2024.

A respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples, aprovada em Sessão de Assembleia Municipal de 20 de novembro de 2017, mantém-se inalterada, tanto ao nível dos seus objetivos como do prazo de 15 anos, continuando o Município a assumir a qualidade de entidade gestora da mesma.

Os elementos integrantes da alteração da delimitação da ARU do Centro da Marinha Grande, encontram-se disponíveis para consulta na página da internet do Município da Marinha Grande, em www.cm-mgrande.pt.

10 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, Aurélio Pedro Monteiro Ferreira.

318450345

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.