Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego.

Aviso 28439/2024/2



Prorrogação do prazo de elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego

Eng.º Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público, que nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária pública no dia 8 de outubro de 2024, prorrogar o prazo de elaboração do procedimento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego, por período igual ao inicial (24 meses), contados a partir do termo do prazo, estabelecido no Aviso 10627, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101 de 25 de abril 2022.

Para conhecimento geral se mandou publicar este aviso no Diário da República, 2.ª série, e a sua divulgação através da comunicação social, da plataforma colaborativa de gestão territorial, no sítio da internet da Câmara Municipal, bem como nos locais de estilo.

24 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Eng.º Francisco Manuel Lopes.

Deliberação

Eng.º Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, declara para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Lamego, na sua reunião ordinária do dia 8 de outubro de 2024, deliberou por unanimidade, proceder à prorrogação do prazo para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Lamego, por período igual ao inicial, contados a partir do termo do prazo, anteriormente estabelecido, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual.

24 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Eng.º Francisco Manuel Lopes.

618425632

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro