Nomeação de Vítor Emanuel Bernardo Travassos Antunes, para ingresso na carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação, para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 1 de dezembro de 2024.

Despacho (extrato) n.º 14881/2024



No âmbito do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, diploma que estabelecia o Estatuto das Carreiras e Funções Específicas do Pessoal de Informática, a Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), do Conselho Superior da Magistratura, solicitou a necessidade de abertura de um procedimento Concursal, atinente à Carreira (não revista) de Especialista de Informática (Grau1, Nível2), tendo o referido procedimento sido publicitado sob o código BEP: (OE202311/0045).

Em face do que antecede, foi selecionado no referido procedimento o técnico de informática Vítor Emanuel Bernardo Travassos Antunes, para o lugar de Especialista de Informática.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, que estabelece o Regime das Carreiras Especiais de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, bem como o cargo de Consultor de Sistemas e Tecnologias de Informação, o candidato Vítor Antunes, realizou um período de estágio de 240 dias, já ao abrigo do novo diploma, tendo o mesmo decorrido de 01fev2024 a 27set2024.

Findo o mencionado período experimental, apreciado o candidato e respetivo relatório de estágio conclui-se que, Vítor Emanuel Antunes detém a experiência e os conhecimentos técnicos requeridos para desempenhar funções de Especialista de Sistemas e Tecnologias de informação, ao abrigo do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro.

Neste contexto, nomeia-se assim, Vítor Emanuel Bernardo Travassos Antunes, para ingresso na Carreira Especial de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, para a Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), do Conselho Superior da Magistratura, com efeitos a 01 de dezembro de 2024.

Publique-se no Diário da República.

4 de dezembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

318454874

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação