Delegação de competências no subdiretor, Nuno Manuel Guerreiro Sena.

Despacho 14879/2024



Ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto e no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de março, delego no Subdiretor da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P., Nuno Manuel Guerreiro Sena, a competência para a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento corrente do Departamento de Divulgação e Exposição Permanente (DDEP) da Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P., incluindo todas as suas competências definidas nos estatutos da Cinemateca (Portaria 374/2007), com a exceção daquelas que estão mais diretamente ligadas ao funcionamento do Centro de Documentação e Informação, e com a exclusão dos seguintes atos:

a) Atos relacionados com a gestão dos recursos humanos, incluindo a aquisição temporária de serviços e a tomada de decisões suscetíveis de afetar o vínculo dos funcionários, designadamente em matéria de celebração, renovação e rescisão de contratos de pessoal, de exercício de competência disciplinar, de autorização de qualquer modalidade de mobilidade geral, de remunerações e atribuição de abonos e regalias e de autorização para a acumulação de funções, férias e faltas;

b) Autorização de despesas ou assunção de encargos para a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., de montante superior a 5.000€ + IVA (cinco mil euros + IVA à taxa legal em vigor). O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito dos poderes ora delegados, desde o dia 16 de agosto de 2024.

14 de outubro de 2024. - O Diretor, Rui Machado.

318459418

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 94/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.