Despacho Normativo 474/94
Considerando que em 26 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Isabel Vassalo Fernandes Cruz, à data chefe de divisão do Desenvolvimento Empresarial da Direcção-Geral das Pescas;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pela Portaria 15/94, de 6 de Janeiro, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2 - Os efeitos decorrentes da criação do lugar referido no número anterior reportam-se a 26 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Mar, 1 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.