Consolidação da mobilidade interna na categoria de assistente operacional, das trabalhadoras Micaela Pinheiro e Sónia Miranda.

Aviso (extrato) n.º 28315/2024/2



Sílvia da Fonseca Silva, Vereadora em regime a tempo inteiro da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por seus despachos datados de 1 de outubro de 2024, proferidos ao abrigo da alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 01 de junho de 2023, com efeitos retroativos a 02 de maio do mesmo ano, foi determinada a consolidação da mobilidade na categoria de Assistente Operacional (auxiliar de serviços gerais), ao abrigo do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, das trabalhadoras Micaela Alexandra Guedes Pinheiro e Sónia Isabel Pinto Miranda, a afetar à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e Unidade Orgânica Flexível de 3.º grau de Ação Social, respetivamente, com efeitos a 2 de outubro de 2024, mantendo a remuneração de 821,83€, correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da Tabela Remuneratória Única da carreira/categoria de Assistente Operacional.

4 de novembro de 2024. - A Vereadora, Dr.ª Sílvia da Fonseca Silva.

318440666

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.