Aviso (extrato) 28306/2024/2, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: Município de Peniche
- Fonte: Diário da República n.º 243/2024, Série II de 2024-12-16
- Data: 2024-12-16
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Peniche
Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que por deliberação da Câmara Municipal de Peniche n.º 1504/2024, tomada em reunião ordinária de 6 de dezembro, foi aprovado o Projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Peniche.
Assim, em cumprimento da mesma deliberação, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na internet, na página do Município de Peniche.
De acordo com o n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, convidam-se todos os interessados a remeter por escrito, a esta Câmara Municipal, as suas sugestões, dentro do período atrás mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio postal para o Largo do Município, 2520-239 Peniche, por correio eletrónico para cmpeniche@cm-peniche.pt ou entregues na Secretaria Central, sita no Largo do Município, nos dias úteis, entre as 9:00 e as 13:00 horas e entre as 14:00 e as 16:00 horas.
O texto integral do referido documento poderá ser consultado na página eletrónica do Município de Peniche, em www.cm-peniche.pt, nas Juntas de Freguesia, bem como na Secretaria Central.
6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.
318442804
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6004317.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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