Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo para a carreira/categoria de técnico superior.

Aviso (extrato) n.º 28296/2024/2 Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo 1 - Para os efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que através do meu despacho datado de 25 de novembro de 2024 e na sequência da deliberação da Câmara Municipal n.º 247/2024, datada de 05 de novembro, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável até ao limite estabelecido na Lei, ao abrigo do disposto na alínea h), do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, tendo em vista o preenchimento do seguinte posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal para o ano de 2024: Ref.ª 10/2024 - 1 posto de trabalho para a categoria de técnico superior, da carreira geral de técnico superior - (DSC/Setor de Ação Social). 2 - Caracterização dos postos de trabalho. 2.1 - Para além das funções descritas no anexo à LTFP, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 88.º da referida Lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional, na carreira/categoria de técnico superior, as seguintes: Ref.ª 10/2024 - acompanhamento de situações de vulnerabilidade no âmbito da transferência de competências na área social, ao abrigo do Decreto-Lei 55/2020, de 12/08 e nas Portarias n.os 63, 64, 65 e 66/2021, de 17/03 e estabelecer ligações com as instituições de solidariedade social locais, regionais e nacionais; Assegurar o cumprimento dos regulamentos municipais na área social. 3 - Local de trabalho: área do Município de Nisa. 4 - Nível habilitacional exigido: 4.1 - Ref.ª 10/2024 - Licenciatura em Serviço Social (CNAEF - 762); 4.2 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional. 5 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município em www.cm-nisa.pt. 4 de dezembro de 2024. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Maria Idalina Alves Trindade. 318439484

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social