Celebração de contratos de trabalho em funções públicas com diversos trabalhadores.

Despacho (extrato) n.º 14832/2024



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT):

1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os licenciados Sandra Cristina Esteves Costa, Wendell Porto Silva, Hugo Miguel Almeida Sampaio de Carvalho Gomes e Helena Isabel Pinheiro Andrade, e com os Mestres Rodolfo Rodrigues Pereira e António Inácio Rebelo Almeida, na sequência do homologação, na data de 18 de novembro de 2024, da lista de ordenação final dos candidatos referente ao procedimento de oferta de colocação POC2024/151, perfil jurídico, na carreira e categoria de técnico superior;

2 - O contrato produz efeitos a 01 de dezembro de 2024 para os trabalhadores Wendell Porto Silva, Rodolfo Rodrigues Pereira e Hugo Miguel Almeida Sampaio de Carvalho Gomes e produz efeitos a 01 de janeiro de 2025 para os trabalhadores Sandra Cristina Esteves Costa, António Inácio Rebelo Almeida e Helena Isabel Pinheiro Andrade;

3 - Os trabalhadores serão integrados na 1.ª posição remuneratória da carreira geral unicategorial de técnico superior, no nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única;

4 - Por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da LTFP, os trabalhadores estão sujeitos a um período experimental de vínculo com a duração de 180 (cento e oitenta) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;

5 - Em cumprimento do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, dos trabalhadores, de acordo com a seguinte composição:

Sandra Cristina Esteves Costa:

Presidente: Ana Maria Cerqueira Vilaverde, Inspetora Superior Principal no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Cláudia Sofia Mendes da Silva dos Santos Pereira, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT, que substitui a Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Ana Maria Vidigal Vinhas, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Suplente: Maria de Fátima Braz Dias, Inspetora Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

2.º Vogal Suplente: Rui Nuno Martins José, Inspetor Principal no Centro Local Lisboa Oriental da ACT.

Rodolfo Rodrigues Pereira:

Presidente: Célia Marina dos Santos e Silva, Inspetora Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Cláudia Sofia Mendes da Silva dos Santos Pereira, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT, que substitui a Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Cândida Isabel Martins Pires, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Suplente: Dina Susana de Seixas Lopes, Inspetora Principal no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

2.º Vogal Suplente: Andreia Cristina Cardoso Pereira, Inspetora no Centro Local Lisboa Oriental da ACT.

Wendell Porto Silva:

Presidente: Marina Alexandra Moreira Tavares, Inspetora Superior Principal no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Cláudia Sofia Mendes da Silva dos Santos Pereira, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT, que substitui a Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Ana Maria Vidigal Vinhas, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Suplente: Carla Maria Silva Cardoso, Inspetora Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

2.º Vogal Suplente: Marília Sousa de Matos Abrantes, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT.

Hugo Miguel Almeida Sampaio de Carvalho Gomes:

Presidente: João Paulo Nunes dos Santos, Inspetor Superior Principal no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Cláudia Sofia Mendes da Silva dos Santos Pereira, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT, que substitui o Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Cândida Isabel Martins Pires, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Suplente: Maria Armanda Nunes de Carvalho, Inspetora Superior Principal no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

2.º Vogal Suplente: Marília Sousa de Matos Abrantes, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT.

António Inácio Rebelo Almeida:

Presidente: Patrícia Cardoso Santos, Inspetora Principal no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Cláudia Sofia Mendes da Silva dos Santos Pereira, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT, que substitui a Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Ana Maria Vidigal Vinhas, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Suplente: Anabela Saleiro Morais Oliveira, Inspetora Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

2.º Vogal Suplente: Sandra Marisa Amaral Carreira Nunes Santos, Inspetora no Centro Local Lisboa Oriental da ACT.

Helena Isabel Pinheiro Andrade:

Presidente: Noélia Maria Menaia Condeço, Inspetora Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Cláudia Sofia Mendes da Silva dos Santos Pereira, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT, que substitui a Presidente nas suas ausências e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Cândida Isabel Martins Pires, Técnica Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

1.º Vogal Suplente: Mário Alexandre Bento Viegas Francisco, Inspetor Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT;

2.º Vogal Suplente: José Manuel e Silva Gomes, Inspetor Superior no Centro Local Lisboa Oriental da ACT.

6 - O período experimental produz efeitos a 01 de dezembro de 2024 para os trabalhadores Wendell Porto Silva, Rodolfo Rodrigues Pereira e Hugo Miguel Almeida Sampaio de Carvalho Gomes, e a 01 de janeiro de 2025 para os trabalhadores Sandra Cristina Esteves Costa, António Inácio Rebelo Almeida e Helena Isabel Pinheiro Andrade, que iniciam funções no Centro Local Lisboa Oriental da ACT.

9 de dezembro de 2024. - A Inspetora-Geral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.