Declara, a pedido do Município de Tomar, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa da parcela necessária à execução da obra «Arranjos exteriores e Arruamentos no Flecheiro ― 3.ª Fase».

Declaração (extrato) n.º 114/2024/2



Torna-se público que o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, por despacho de 22 de novembro de 2024, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º, n.º 2 e 17.º, n.º 1, ambos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Tomar, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos nas Informações Técnicas n.^os I-00336-2024, de 9 de maio de 2024 e I-000580-2024, de 3 de setembro de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.001.24/DJ, daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou que a declaração da utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:



A expropriação destina-se à execução da obra «Arranjos exteriores e Arruamentos no Flecheiro - 3.ª Fase».

29 de novembro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.



318413685

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.