Declara, a pedido do Município de Alcanena, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à execução do projeto denominado «Projeto Couros ― Renaturalização da área envolvente ao Ribeiro do Carvalho e à Ribeira dos Algares».

Declaração (extrato) n.º 113/2024/2



Torna-se público que o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, por despacho de 22 de novembro de 2024, emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 13.º, n.º 2 e 17.º, n.º 1, ambos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Alcanena, com os fundamentos de facto e de direito ínsitos na Informação n.º I-000645-2024, de 1 de outubro de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo 13.008.24/DJ, daquela direção-geral, onde podem ser consultados, determinou que a declaração da utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:



A expropriação destina-se à concretização do “Projeto Couros - Renaturalização da área envolvente ao Ribeiro do Carvalho e à Ribeira dos Algares”.

29 de novembro de 2024. - A Subdiretora-Geral, Filipa Mourão.



318413652

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.