Contrato de Concessão dos Serviços Aéreos Regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão

Anúncio de procedimento n.º 2122/2015

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

600084531 - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)

Endereço: Rua B, Edificio 4, Aeroporto de Lisboa

Código postal: 1749 034

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 218423500

Fax: 00351 218473582

Endereço Eletrónico: concurso.osp@inac.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Contrato de Concessão dos Serviços Aéreos Regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão

Descrição sucinta do objeto do contrato: Contrato de concessão dos serviços aéreos regulares

Outro: Contrato de concessão dos serviços aéreos regulares

Valor do preço base do procedimento 7800000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 60410000

Valor: 7800000.00 EUR

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Bragança, Vila Real, Viseu, Cascais, Portimão

País: PORTUGAL

Distrito: Braganca

Concelho: Bragança

Código NUTS: PT118

País: PORTUGAL

Distrito: Vila Real

Concelho: Vila Real

Código NUTS: PT117

País: PORTUGAL

Distrito: Viseu

Concelho: Viseu

Código NUTS: PT165

País: PORTUGAL

Distrito: Lisboa

Concelho: Cascais

Código NUTS: PT171

País: PORTUGAL

Distrito: Faro

Concelho: Portimão

Código NUTS: PT150

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

De acordo com n.º 1 do artigo 28.º do programa do procedimento

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:

Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC)

Endereço desse serviço: Rua B, Edificio 4, Aeroporto de Lisboa

Código postal: 1749 034

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 218423500

Fax: 00351 218473582

Endereço Eletrónico: concurso.osp@inac.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.saphety.com

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 47 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Avaliação das Propostas cfr art.º 20º e Anexo

II do Programa

Avaliação das propostas (AP)

Indemnização compensatória média exigida ao Estado (IC)

Despesa do Estado por passageiro transportado (DE)

AP=IC*0,70+DE*0,30

IC=70% DE=30%

IC média = (1-I/MaxIC)*100

DE=MAIOR ((1-D/260)*100;

0)

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações

Endereço: Rua da Horta Seca n.º 15

Código postal: 1200 221

Localidade: Lisboa

Telefone: 00351 213245421

Fax: 00351 213245490

Endereço Eletrónico: gabinete.seitc@me.gov.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2015/04/10

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Sónia Gonçalves

Cargo: Chefe de Divisão DSCPP - SGME

408562821

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.