Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado ― assistente operacional de canalizador.

Aviso 28143/2024/2



Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência do Procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto do trabalho na carreira e categoria de assistente operacional de canalizador, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 10607/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 16 de maio de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE202405/0649, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 7 de outubro de 2024, com o candidato Paulo Jorge Lopes Jesus.

A remuneração base do trabalhador é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LTFP, sendo de 821,83€, correspondente à 1.º posição remuneratória e nível 5. O referido contrato fica sujeitos ao período experimental de 90 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP.

27 de novembro de 2024. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, João Paulo Lopes Gouveia.

318429926

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.