Abertura de discussão pública das operações de reabilitação urbana de Odemira e São Teotónio.

Aviso 28089/2024/2



Abertura de Discussão Pública das Operações de Reabilitação Urbana de Odemira e São Teotónio

Hélder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 309/2007, de 23 de outubro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Odemira deliberou, em reunião ordinária de 21 de novembro de 2024, proceder à abertura do período de Discussão Pública dos projetos de Operações de Reabilitação Urbana Odemira e São Teotónio.

O período de discussão pública terá um prazo de 20 dias (úteis), com início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Os projetos das Operações de Reabilitação Urbana de Odemira e São Teotónio encontram-se disponíveis para consulta, pelos interessados, no Balcão Único do Município de Odemira, nas Juntas de Freguesia de São Salvador e Santa Maria e de São Teotónio, todos os dias úteis durante as horas normais de expediente e, no sítio da internet www.cm-odemira.pt.

As sugestões, observações ou reclamações que os interessados entendam apresentar em relação aos projetos das referidas Operações de Reabilitação Urbana, até ao termo do referido período, deverão ser apresentadas por escrito em formulário próprio disponível nos locais da consulta, por correio eletrónico para geral@cm-odemira.pt ou por carta registada, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, para Praça da República, 7630-139 Odemira.

25 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hélder Guerreiro, eng.º

318420326

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-07 - Decreto-Lei 309/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro