Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Aléxis Dúnio Guia da Silva e com Marco Paulo Silvestre dos Santos.

Aviso 28071/2024/2



António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 26/06/2023, a autorizar a abertura de procedimento concursal comum para provimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional - Nadador Salvador, mediante procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, aberto por Aviso (extrato) n.º 10178/2024/2, publicado no Diário da República n.º 93, 2.ª série, de 14 de maio, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com Aléxis Dúnio Guia da Silva e com Marco Paulo Silvestre dos Santos, com efeitos a 01/12/2024.

Mais torna público, que os referidos trabalhadores foram posicionados na primeira posição remuneratória, nível remuneratório 5, a que corresponde a remuneração mensal ilíquida de 821,83€ e que os referidos contratos de trabalho se encontram sujeitos ao período experimental de 180 dias, em conformidade com as disposições combinadas no n.º 1, alínea c), do artigo 49.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e na alínea c), n.º 1, das Cláusulas 19.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 63/2019, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 77, de 18 de abril de 2019, do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, e ainda do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2023, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, de 15/04/2023.

6 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

318439468

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.