Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de um posto de trabalho, para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional, para a área de educação (PND).

Aviso 28044/2024/2



Nos termos e para efeitos do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e dos n.º 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, após a deliberação da Câmara Municipal de 3 de dezembro de 2024, e por meu despacho de 3 de dezembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil, após a data de publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, para recrutamento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao provimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cadaval para 2024, para exercício de funções na área da Educação, Serviço Municipal de Educação (PND);

1 - Número, e caracterização do posto de trabalho (PT) - 1 (um) posto de trabalho na Categoria de Assistente Operacional, da Carreira Geral de Assistente Operacional, com o seguinte conteúdo funcional: Executar funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico, responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos. Promove e incentiva o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação ou de ensino, e pelo trabalho comum nele efetuado, desempenhando as seguintes atividades: Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Cooperar na execução de tarefas inerentes às atividades pedagógicas, lúdicas e recreativas; Vigiar e disciplinar a utilização dos espaços interiores e exteriores garantindo o cumprimento das regras de prevenção, higiene e segurança das crianças; Auxiliar as crianças na sua higiene pessoal e nas refeições, promovendo a sua autonomia; Dar o apoio necessário à preparação e distribuição de refeições promovendo hábitos alimentares saudáveis; Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como dos materiais, equipamentos didáticos e informáticos, necessários ao desenvolvimento do processo educativo, comunicando quaisquer estragos e/ou extravios; Prestar o apoio e a assistência em situações de primeiros socorros; Zelar pela segurança das crianças na utilização dos transportes escolares, assegurando o acesso, a correta acomodação e uso dos cintos de segurança; Acompanhar e vigiar a saída das crianças das viaturas; prestar esclarecimentos aos encarregados de educação, presencial ou telefonicamente, recebendo e transmitindo mensagens; exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola, e controlar entradas e saídas do estabelecimento de educação. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências do Pessoal Não Docente.

2 - Local de trabalho: área geográfica do Município de Cadaval.

3 - Remuneração: A posição remuneratória de referência a considerar será correspondente à 1.ª posição remuneratória, da categoria de Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, e ao 5.º nível da Tabela remuneratória única (TRU), a que corresponde a remuneração atual de 821,83€ euros (Oitocentos e vinte e um euros, e oitenta e três cêntimos).

4 - A presente oferta será publicitada integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, e adicionalmente em www.cm-cadaval.pt, na plataforma de recrutamento do Município.

5 - As candidaturas serão processadas através de registo feito pelos candidatos, e submissão da sua candidatura, na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em https://recrutamento.cm-cadaval.pt, após a data da publicação integral na BEP.

3 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara, José Bernardo Nunes, Dr.

318445226

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):