Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para a admissão de trabalhadores para ocupação de quatro postos de trabalho previstos no mapa de pessoal relativo a 2024, para a carreira/categoria de técnico/a superior na área de formação de educação básica, animação sociocultural, psicologia e serviço social, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 28038/2024/2



1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, conjugado com o artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, e do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, todos na atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável do órgão executivo datada de 4/10/2024 e de 22/11/2024 e, ainda, do meu Despacho 208, datado de 25/11/2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Alijó, da carreira/categoria de técnico superior, para o desempenho de funções e atividades no âmbito da execução do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS - 5G) a afetar à Divisão Desenvolvimento Social.

2 - Postos de trabalho:

Referência TS1/2024 - 1 (um) posto de trabalho, na categoria/carreira de técnico superior da área funcional de educação básica;

Referência TS2/2024- 1 (um) posto de trabalho, na categoria/carreira de técnico superior da área funcional de animação sociocultural;

Referência TS3/2024 - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura na área funcional de psicologia;

Referência TS4/2024 - 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de técnico superior, com licenciatura na área funcional de serviço social.

3 - Não estão constituídas reservas de recrutamento nestas áreas, estando temporariamente dispensada a consulta prévia à Entidade Centralizada de Recrutamento (ECR), de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por despacho de 15 de julho de 2014, do Senhor Secretário de Estado da Administração Local.

4 - O local de trabalho situa-se na área territorial do Município de Alijó.

5 - Caracterização dos postos de trabalho

Para além das funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Técnico Superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, compete-lhes, designadamente, o exercício das funções constantes do artigo 13.º da Portaria 428/2023, de 12 de dezembro.

5.1 - As funções em referência não prejudicam a atribuição aos trabalhadores de funções não expressamente mencionadas que lhe sejam afins funcionalmente ligadas para as quais detenham a qualificação adequada, nos termos do artigo 81.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.

6 - Habilitações literárias exigidas

6.1 - TS1/2024 - Licenciatura em Educação Básica;

6.2 - TS2/2024 - Licenciatura em Animação Sociocultural;

6.3 - TS3/2024 - Licenciatura em Psicologia;

6.4 - TS4/2024 - Licenciatura em Serviço Social.

6.5 - Não é permitida a substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei 66/2018, de 16 de agosto.

7 - Publicitação integral do procedimento concursal

A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do Município de Alijó em www.cm-alijo.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Unidade de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.

8 - Prazo e forma de apresentação da candidatura

As candidaturas serão apresentadas no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário disponível na página eletrónica da Autarquia, em Município> Recursos Humanos > Procedimentos Concursais, devidamente datado e assinado. As candidaturas deverão ser entregues: pessoalmente, no Balcão Único de Atendimento, sito no Edifício da Câmara Municipal de Alijó, durante as horas normais de expediente, de segunda a sexta-feira - 9H00/12H30 - 14H00/17H30; através de correio registado, com aviso de receção, endereçadas ao Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Alijó, Rua General Alves Pedrosa, n.º 13, 5070-051 Alijó; através de correio eletrónico para recursos.humanos@cm-alijo.pt, sendo que o formulário de candidatura, bem como todos os documentos que o acompanham, deverão constituir um único ficheiro em formato PDF.

27 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Rodrigues Paredes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Decreto-Lei 66/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras