Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Abril de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
Aviso DD275, de 11 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 107, de 11.05.1981, Pág. 1082
- Data: 1981-05-11
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Sumário
Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas a Obrigações Alimentares.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 19 de Março de 1981, o Governo do Luxemburgo depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas a Obrigações Alimentares concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Junho de 1981.
Anexos
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Aviso
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