Secretário-Geral do Ministério, 24 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
Aviso DD1167, de 27 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [196], de 27.08.1985
- Data: 1985-08-27
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Sumário
Torna público ter a Dinamarca, o Egipto, a Finlândia, a Noruega, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a Checoslováquia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que a Dinamarca, o Egipto, a Finlândia, a Noruega, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Suíça e a Checoslováquia depositaram os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações, celebrada na Haia no dia 1 de Junho de 1970, tendo Chipre aderido a esta Convenção, que entrou em vigor, em Portugal, a partir de 9 de Julho de 1985.
Anexos
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Aviso
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