Decreto 139-A/80, de 9 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 283/1980, 1º Suplemento, Série I de 1980-12-09.
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Data:
1980-12-09
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Determina que permanecem em funções os membros do Governo que foi presidido pelo Primeiro-Ministro Dr. Francisco Lumbrales de Sá Carneiro sob a presidência do Vice-Primeiro-Ministro, nos termos constitucionais.
Decreto 139-A/80
de 9 de Dezembro
Considerando que a morte do Primeiro-Ministro Dr. Francisco Lumbrales de Sá Carneiro determinou automaticamente a demissão do actual Governo, sem prejuízo da permanência em funções dos seus membros, nos termos e para os efeitos do n.º 4 do artigo 189.º da Constituição:
O Presidente da República decreta o seguinte:
Até à posse do novo Governo, permanecem em funções os membros do Governo que foi presidido pelo Primeiro-Ministro Dr. Francisco Lumbrales de Sá Carneiro sob a presidência do Vice-Primeiro-Ministro, nos termos constitucionais.
Assinado em 9 de Dezembro de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/09/plain-6.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6.dre.pdf .
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