Aquisição de serviços de manutenção de equipamentos de segurança instalados em infraestruturas Municipais do Porto

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M.

NIPC: 505037700

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M.

Endereço: Rua do Monte dos Burgos, 12



Código postal: 4250-309

Localidade: Porto

País: Portugal

NUT III: PT11A

Distrito: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Freguesia de Paranhos - Porto

Telefone: 228330000

Endereço da Entidade (URL): http://www.domussocial.pt/

Endereço Eletrónico: geral@domussocial.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Empresa pública, controlada por uma autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 09-12-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 1.263.509,97 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 3

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 3



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: PC.001.2024.4883_4884_4885_4886_4887_4889_4891

Designação do contrato: Aquisição de serviços de manutenção de equipamentos de segurança instalados em infraestruturas Municipais do Porto

Descrição: Aquisição de serviços de manutenção de equipamentos de segurança instalados em infraestruturas Municipais do Porto

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 50610000

Preço base s/IVA: 834.210,30 EUR

Objeto Complementar

Vocabulário Principal: 35120000

Preço base s/IVA: 429.299,67 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: Manutenção de equipamentos de SADI e SADIR com respetivas ligações a central recetora de alarmes e piquetes

Preço base s/IVA: 747.477,75 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 50610000

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: Manutenção de equipamentos de SADI e SADIR

Preço base s/IVA: 360.114,37 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 50610000

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: Manutenção de equipamentos de CCTV - Sistemas de Videovigilância

Preço base s/IVA: 155.917,85 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 50610000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT11A

Localidade: Porto

Distrito: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Todas

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

País: Portugal

NUT III: PT11A

Localidade: Porto

Distrito: Porto

Concelho: Porto

Freguesia: Todas



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Prazo de execução do contrato: 1 ANOS

Previsão de renovações: Sim

Indicar número máximo de renovações: 2

Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Outros

Descrição - Outros: Nos termos do artigo 23.º do Programa Procedimento, os requisitos de habilitação previstos, sob pena de caducidade da adjudicação, são os seguintes:

a) A inexistência de qualquer impedimento, nos termos enunciados no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Os adjudicatários devem ser titulares de alvará com as autorizações seguintes:

i) Alvará de 4.ª Categoria - Instalações elétricas e mecânicas, 10.ª - Sistemas de extinção de incêndios, de segurança e de deteção;

c) Os adjudicatários terão, ainda, de ser titulares das seguintes habilitações, por referência ao respetivo lote:

c.1.) Para o Lote 1: o cocontratante deverá comprovar:

i) Registo na ANEPC, ao abrigo da Portaria 208/2020 de 01 de Setembro e possuírem nos seus quadros, um técnico responsável acreditado na ANEPC;

- Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de deteção de incêndio e deteção de gases – Comercialização, Instalação e Manutenção;

- Sinalização de segurança – Comercialização, Instalação e Manutenção.

ii) Alvará tipo C conforme Lei 46/2019 de 8 de julho e Portaria 292/2020 de 18 de dezembro;

c.2.) Para o Lote 2: o cocontratante deverá comprovar:

i) Registo na ANEPC, ao abrigo da Portaria 208/2020 de 01 de Setembro e possuírem nos seus quadros, um técnico responsável acreditado na ANEPC

- Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de deteção de incêndio e deteção de gases – Comercialização, Instalação e Manutenção;

- Sinalização de segurança – Comercialização, Instalação e Manutenção.

ii) licenciamento na entidade competente, ou seja, o registo prévio na Direção Nacional da PSP ou Alvará Tipo C.

c.3.) Para o Lote 3: o cocontratante deve apresentar o devido licenciamento na entidade competente, ou seja, o registo prévio na Direção Nacional da PSP ou Alvará Tipo C.

Descrição: Documentos de Habilitação



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 08-01-2025

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 5.00% do preço contratual.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODI4ODE0



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: CMPH Empresa de Habitação e Manutenção do Município do Porto, E.M.

Endereço: Rua do Monte dos Burgos, 12



Código postal: 4250-309

Localidade: Porto

Telefone: 228330000

Fax: 228330000

Endereço eletrónico: geral@domussocial.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Filipa Alexandra Dias Pereira de Sousa Melo Tavares

Cargo: Vice-Presidente do Conselho de Administração

418444319

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-07-08 - Lei 46/2019 - Assembleia da República

  Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção