Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na carreira e categoria de técnico superior ― Economia e Educação Social.

Aviso (extrato) n.º 27922/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado - Recrutamento de dois (2) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, em conjugação com os artigos 11.º e 12.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 29.10.2024, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação integral do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público - BEP, procedimentos concursais comuns, tendo em vista a ocupação imediata de dois (2) postos de trabalho, previstos e não ocupados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de Técnico Superior.

2 - Caraterização dos postos de trabalho: Conforme 2.ª alteração ao Mapa de Pessoal - 2024 aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 23.07.2024, mediante proposta aprovada em reunião de Câmara de 09-07-2024, estando a respetiva descrição de acordo com o Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de Técnico Superior:

Ref.ª TS1 - Um (1) posto de trabalho - Licenciatura em Economia (CNAEF 314), afeto à Divisão Social;

Ref.ª TS2 - Um (1) posto de trabalho - Licenciatura em Educação Social (CNAEF 762), afeto à Divisão Social.

3 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, após publicitação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República, será efetuada a publicitação integral na BEP em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Macedo de Cavaleiros em www.cm-macedodecavaleiros.pt, contendo as indicações relativas aos requisitos de admissão e de formalização de candidaturas.

19 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim do Nascimento Pereira Rodrigues.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.