Aviso (extrato) 27838/2024/2, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Freguesia de Aradas
- Fonte: Diário da República n.º 239/2024, Série II de 2024-12-10
- Data: 2024-12-10
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Catarina Marques da Rocha Barreto, Presidente da Freguesia de Aradas, no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que por deliberação tomada na reunião da Junta de Freguesia realizada em quatro de dezembro de dois mil e vinte e quatro, foram aprovadas as seguintes propostas de projetos de regulamentos:
Projeto do Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Emolumentos;
Projeto do Regulamento do Cemitério e Capela Mortuária.
Assim, nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, conjugado com a alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07/01, na sua redação atual, submete-se os referidos projetos dos regulamentos a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente aviso, no termos do disposto no n.º 2, do artigo 101, do referido diploma, os quais se encontram disponíveis para consulta nas instalações da Junta de Freguesia.
No âmbito da participação por consulta pública, os interessados devem apresentar as suas sugestões, por escrito, de forma fundamentada, dirigidas à Senhora Presidente da Junta de Freguesia, dentro do período atrás mencionado, a remeter: em mão nos serviços administrativos da Junta de Freguesia de Aradas, sita no Largo Acácio Rosa, n.º 23, 3810-604 Verdemilho - Aveiro.
4 de dezembro de 2024. - A Presidente, Dr.ª Catarina Marques da Rocha Barreto.
318431618
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5996881.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5996881/aviso-extrato-27838-2024-2-de-10-de-dezembro