Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, no âmbito do Projeto Radar Social, na carreira e categoria de técnico superior (educação social).

Aviso (extrato) n.º 27826/2024/2



Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, de 13 de setembro de 2024, foi autorizada a abertura de Procedimento Concursal Comum, sendo aprovada a composição do júri por deliberação da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, de 28 de novembro de 2024, para preenchimento de 2 (dois) Postos de Trabalho em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo - pelo período de duração do Projeto Radar Social, isto é, até 31.03.2026 -, no âmbito do Projeto Radar Social, na Carreira e Categoria de Técnico Superior (Educação Social), pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

1 - Caracterização dos Postos de Trabalho e Funções a Executar:

Funções de Complexidade de Grau 3 com a Categoria de Técnico Superior, cujas tarefas a desempenhar são designadamente: exercer todas as funções e atividades à execução do Projeto Radar Social, nomeadamente, dinamizar o Projeto; atualizar os instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS) e Plano de Ação, onde devem estar incluídas as atividades que irão desenvolver no Programa Radar Social, devidamente discriminadas, com metas e respetivos indicadores; mapear dos recursos regionais e locais; operacionalizar um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou risco de pobreza e exclusão social; realizar a georreferenciação dos recursos, respostas e soluções a nível local/regional; garantir a execução do Plano de Ação atendendo aos objetivos do Radar Social; recolha de instrumentos e informação adequados à operacionalização do projeto; garantir a articulação com as entidades parceiras da Rede Social de Torre de Moncorvo; estreita articulação com os diversos serviços do Município de Torre de Moncorvo, por forma ao cruzamento de informação.

A descrição das funções não prejudica a atribuição ao trabalhador funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2 - Requisitos Específicos:

Técnico Superior de Educação Social.

Licenciatura em: Educação Social.

CNAF: 762 Trabalho social e orientação.

Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Âmbito do Recrutamento:

Trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público.

4 - Prazo de Candidatura:

10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

5 - Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, e no sítio da internet do Município de Torre de Moncorvo, em www.torredemoncorvo.pt.

5 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos de Sá Meneses.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.