Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 27680/2024/2



1 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação da Junta de Freguesia de Famalicão - Guarda, de 02 de novembro de 2024, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, o procedimento concursal comum, com vista à admissão em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho vago no Mapa de Pessoal de 2024, correspondente à carreira/categoria de Assistente Operacional, a seguir referenciado:

1 posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (área funcional de serviços gerais), para exercer funções, na área da Freguesia de Famalicão - Guarda.

2 - Caracterização do posto de trabalho a preencher identifica-se, funcionalmente, pelo conjunto de atribuições e competências previstos em anexo ao mapa de pessoal da Freguesia aprovado para 2024, consultável em: www.jf-famalicaodaserra.pt

2.1 - Atribuições: para além do conteúdo funcional previsto no anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, efetuam as seguintes tarefas:

2.2 - Executar continuamente trabalhos de manutenção de espaços verdes dos cemitérios, dos espaços envolventes dos estabelecimentos; limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; manutenção, reparação e substituição de mobiliário urbano instalado no espaço público; realização de pequenas reparações nos equipamentos urbanos e em estabelecimentos de educação; condução de veículos ligeiros e tratores agrícolas ligeiros ou pesados pertencentes à Junta de Freguesia; limpeza de caminhos rurais, bermas de estradas, usando equipamento de corte; exercer as demais tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas dentro da sua categoria funcional.

3 - Habilitações Literárias exigidas: Os candidatos deverão possuir a escolaridade obrigatória aferida em função da data de nascimento, nomeadamente:

4.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos até 31.12.1966;

6.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01.01.1967 a 31.12.1980;

9.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01.01.1981 a 31.12.1994;

12.º ano de escolaridade para os candidatos nascidos a partir de 01.01.1995.

3.1 - Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

4 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicação integral dos procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público em: www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Famalicão: www.jf-famalicaodaserra.pt

2 de dezembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, António Manuel Fontes da Costa.

318426467

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.