Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com trabalhadores da carreira/categoria de assistente operacional.

Aviso (extrato) n.º 27677/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com trabalhadores da carreira/categoria de Assistente Operacional

1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para ocupação de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional, publicado no Diário da República pelo Aviso (extrato) n.º 4791/2024/2, n.º 46, de 05 de março, conjugado com a oferta da Bolsa de Emprego Público n.º OE202403/0059, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto com os trabalhadores João Gomes Pereira Neto e Oldegar Américo Sanches Simões, com início a 26 de novembro de 2024.

1.1 - Não foi possível a ocupação dos quatro postos de trabalho, considerando o número de candidatos existente.

1.2 - A remuneração correspondente é a 1.ª posição e 5.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única para a carreira e categoria de Assistente Operacional, pela atualização do Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, para a remuneração correspondente a 821,83 € (oitocentos e vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

1.3 - O período experimental será avaliado, nos termos do artigo 45.º e seguintes do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, pelo avaliador Ricardo Jorge Gomes Espadeiro do Nascimento.

1.3.1 - O período experimental inicia-se a 26 de novembro de 2024, terá a duração de 30 dias e será avaliado pela aplicação da seguinte fórmula:

CF = (0,60 × ER) + (0,30 × R) + (0,10 × AF)

sendo que:

CF - Classificação final;

ER - Elementos recolhidos pelo avaliador;

R - Relatório;

AF - Ações de formação frequentadas.

1.3.2 - A avaliação final do período experimental traduz-se numa escala de 0 a 20 valores.

26 de novembro de 2024. - O Presidente da Junta Freguesia, Valter Manuel Antunes Januário.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas