Prorrogação de prazo fixado para a apresentação das propostas por aplicação do disposto no artigo 64.º do CCP, dada ao facto da dimensão do procedimento e só agora ter sido foi possível concluir a resposta aos pedidos de esclarecimentos/EO apresentados pelos interessados, por impossibilidade do cumprimento do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria n.º 318-A/2023, uma vez que, o prazo fixado para a apresentação das propostas terminou no dia 04/12/2024.

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Estarreja

NIPC: 501190082

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Subunidade de Aprovisionamento e Contratação Pública

Endereço: Praça Francisco Barbosa

Código postal: 3864-001

Localidade: Estarreja

País: Portugal

NUT III: PT16D

Distrito: Aveiro

Concelho: Estarreja

Freguesia: União das Freguesias de Beduído e Veiros

Telefone: 234840600

Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-estarreja.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-estarreja.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 06-12-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 3.184.368,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CPub_EOP_005/2024

Designação do contrato: Requalificação da Escola Básica Integrada de Pardilhó, na freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja

Descrição: Prorrogação de prazo fixado para a apresentação das propostas por aplicação do disposto no artigo 64.º do CCP, dada ao facto da dimensão do procedimento e só agora ter sido foi possível concluir a resposta aos pedidos de esclarecimentos/EO apresentados pelos interessados, por impossibilidade do cumprimento do n.º 3 do artigo 7.º da Portaria 318-A/2023, uma vez que, o prazo fixado para a apresentação das propostas terminou no dia 04/12/2024.

Tipo de Contrato Principal: Empreitada de Obras Públicas

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 45453100

Preço base s/IVA: 3.184.368,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16D

Localidade: Estarreja

Distrito: Aveiro

Concelho: Estarreja

Freguesia: Freguesia de Pardilhó



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 18 MESES

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Alvará

Descrição: 5.ª Subcategoria da 1.ª Categoria da classe correspondente ao valor global da proposta, nos termos do art.º 8 da Lei 41/2015, de 03 de junho.



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 23-12-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 120 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Sim

Percentagem: 5%

Descrição da Garantia Exigida: As cauções podem ser prestadas por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução.



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Presidente da Câmara Municipal

Endereço: Praça Francisco Barbosa

Código postal: 3864-001

Localidade: Estarreja

Telefone: 234840600

Fax: 234840607

Endereço eletrónico: geral@cm-estarreja.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Bertina Oliveira

Cargo: Técnica Superior

418440828

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-03 - Lei 41/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

• 2023-10-25 - Portaria 318-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação

  Procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019