Notificação de sanção disciplinar aplicada ao trabalhador Jorge António Fernandes Gonçalves.

Aviso 27504/2024/2



Notificação de sanção disciplinar aplicada ao trabalhador Jorge António Fernandes Gonçalves

Notifica-se, por esta via, Jorge António Fernandes Gonçalves, com o número mecanográfico 6725, titular da carreira de Assistente Operacional, da área funcional de ação educativa, com última morada conhecida na Rua António Sérgio, n.º 5, 6.º Frente, 2780-188 Oeiras, de que, por Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras (N.º 1082/2024), de 6 de novembro de 2024, proferida no âmbito do Processo Disciplinar n.º 4/2023 (que tem como apensos o Processo Disciplinar n.º 5/2023 e o Processo Disciplinar n.º 16/2023), contra si instaurado, foi-lhe aplicada a sanção de despedimento disciplinar, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 180.º, e que consiste, nos termos do n.º 5 do artigo 181.º, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), no afastamento definitivo do órgão ou serviço do trabalhador com contrato de trabalho em funções públicas, cessando o vinculo de emprego público.

Mais se informa, de que nos termos do disposto no artigo 223.º da LTFP, as sanções disciplinares produzem os seus efeitos no dia seguinte ao da notificação do trabalhador ou, não podendo este ser notificado, 15 dias após a presente publicação de aviso na 2.ª série do Diário da República.

Informa-se ainda que a decisão ora notificada pode ser impugnada judicialmente.

27 de novembro de 2024. - A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.

318409368

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.