Autorização de consolidação definitiva da assistente operacional Carla Sofia Coelho Ferreira.

Aviso 27477/2024/2



Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se torna público que, de acordo com meu despacho datado de 18 de novembro de 2024, após deliberação da câmara municipal com a mesma data, com base na informação do Gabinete de Ação Social, de 16/10/2024, e da concordância da trabalhadora através de declaração datada de 07/11/2024 e do parecer favorável da Diretora do Agrupamento de Escolas Salgueiro Maia, Fazendas de Almeirim, todos fundamentados no interesse da autarquia e nos termos do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação da mobilidade na categoria para exercício de funções a título definitivo na carreira e categoria de Assistente Operacional da trabalhadora Carla Sofia Coelho Ferreira, na Unidade de 3.º Grau de Ação Social do Município de Almeirim, na 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5, conforme Tabela Remuneratória Única, atualizada conforme o disposto no Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro, com efeitos na presente data.

22 de novembro de 2024. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

318404223

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas