Subdelega a competência para a outorga dos contratos ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural (AQ-GN-2023).

Despacho 14454/2024



Considerando que o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024, de 8 de novembro, autorizou, para o ano de 2025, a assunção dos encargos orçamentais e a realização da despesa inerente à contratação de gás natural pelas entidades adquirentes identificadas no anexo à referida resolução, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-GN-2023), com os valores máximos constantes do mesmo anexo;

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024, de 8 de novembro, delegou, nos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no seu anexo, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-GN-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos;

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024, de 8 de novembro, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Subdelegar, nos dirigentes máximos das entidades sob minha direção, superintendência ou tutela identificadas no anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2024, de 8 de novembro, a outorga dos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-GN-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos.

2 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

29 de novembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

318420294

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):