Aquisição de serviços de seguros do Município de Tábua

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Tábua

NIPC: 506806944

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente

Endereço: Praça da República

Código postal: 3420-308

Localidade: Tábua

País: Portugal

NUT III: PT16E

Distrito: Coimbra

Concelho: Tábua

Freguesia: Freguesia de Tábua - Tábua

Telefone: 00351 235410340

Fax: 00351 235410349

Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-tabua.pt

Endereço Eletrónico: geral@cm-tabua.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 05-12-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 132.280,00 EUR

Procedimento com lotes? Não



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CP-92-S/2024

Designação do contrato: Aquisição de serviços de seguros do Município de Tábua

Descrição: Aquisição de serviços de seguros do Município de Tábua

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 66510000

Preço base s/IVA: 132.280,00 EUR



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT16E

Localidade: Tábua

Distrito: Coimbra

Concelho: Tábua

Freguesia: Freguesia de Tábua - Tábua



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato: 12 MESES

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Têm fundos EU? Não



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Outros

Descrição - Outros: Autorização da ASF, para o exercício da actividade seguradora nos ramos de seguro objecto do concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de abril, e Lei 147/2015, de 9 de Setembro

Descrição: Autorização da ASF, para o exercício da actividade seguradora nos ramos de seguro objecto do concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 72/2008, de 16 de abril, e Lei 147/2015, de 9 de Setembro





13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt/

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 11-12-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/



20 - OUTROS REQUISITOS

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Município de Tábua – Câmara Municipal

Endereço: Praça da República

Código postal: 3420-308

Localidade: Tábua

Telefone: 00351 235410340

Fax: 00351 235410349

Endereço eletrónico: compras.publicas@cm-tabua.pt

Prazo de interposição do recurso: 5 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

418420286

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-16 - Decreto-Lei 72/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro.

• 2015-09-09 - Lei 147/2015 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico d (...)